25
Jan 14
25
Jan 14

Valor médio das novas pensões da CGA aumenta em dezembro

Os funcionários públicos que se reformaram em dezembro de 2013 vão receber uma pensão média de 1696,8 euros, sendo este o valor mais alto dos últimos dois anos. A saída de funções por parte de trabalhadores mais qualificados e o facto de a CGA dar prioridade aos pedidos de reforma não antecipada ajudam a explicar esta subida.

O valor médio das pensões atribuídas em dezembro está cerca de 9% acima das que se iniciaram um mês antes. Na comparação homóloga, a subida ascende a 31,9%, tendo por referência os 1286,4 euros médios atribuídos às pessoas que se reformaram no último mês de 2012.

Os dados publicados no Boletim da execução orçamental mostram que os 1696,8 euros registados em dezembro último correspondem ao valor mais alto dos últimos dois anos. A mesma informação não permite efetuar comparações para além de 2012 porque os valores anteriormente publicados incluíam as pensões de reforma e de sobrevivência (sempre mais baixas).

O elevado número de pedidos de aposentação que chegaram à CGA no final de 2012 fez com que muitos tivessem transitado para 2013 e também que fosse dada prioridade na resposta aqueles em que o requerente cumpre já os requisitos para aceder à reforma sem antecipação (e por isso sem penalizações).

Este facto terá contribuído para a subida do valor médio das novas pensões nesta reta final do ano. Além disto, os pedidos entrados até 31 de dezembro de 2012 estão salvaguardados das mudanças no estatuto da aposentação entretanto aprovadas, sendo que uma delas prevê que se apliquem aos novos reformados as regras em vigor no momento do deferimento do pedido e não quando este dada entrada nos serviços.

Em 2014, a maior parte destes reformados irá estar sujeito á Contribuição Extraordinária de Solidariedade, já que esta taxa aplica-se a todas as reformas de valor superior a mil euros mensais.

 

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/Ec

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09
Jan 14

Aprovados cortes para pensões desde mil euros

O Governo aprovou nesta quinta-feira uma proposta de Orçamento Retificativo para 2014 que altera a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, determinando que esta taxa se aplique às pensões a partir dos mil euros, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

 

Nos termos do Orçamento do Estado para 2014 atualmente em vigor, aplica-se às pensões de valor mensal a partir de 1350 euros uma taxa progressiva entre 3,5% e 10%, denominada Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

 

 

A proposta de Orçamento Retificativo para 2014 aprovada pelo executivo PSD/CDS-PP será enviada à Assembleia da República, onde será debatida e votada a 22 de janeiro, antes de seguir para promulgação pelo Presidente da República.

MAIS CONTRIBUIÇÕES PARA ADSE

O Governo aprovou também uma proposta de aumento de 2,5 para 3,5% dos descontos para a ADSE, ADM e SAD, subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e dos polícias, respetivamente.

Esta proposta de aumento em um ponto percentual das contribuições dos trabalhadores para a ADSE, para a Assistência na Doença aos Militares (ADM) e para a Divisão de Assistência na Doença (SAD) "será agora objeto de apreciação com os representantes sindicais e associativos dos beneficiários", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

No mesmo comunicado, lê-se que "esta alteração visa que os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários, e tem por pressuposto o seu caráter voluntário, para onde evoluirão também o ADM e os SAD".

 

fonte:http://www.cmjornal.xl.pt/n

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09
Jan 14

Associação de pensionistas fala em 110 mil afectados por redução das pensões

A Presidente da Associação dos Pensionistas e Reformados considera que reduzir as pensões não pode ser uma medida de reforma estrutural e diz que são 110 mil as pessoas que serão afectadas por esta medida. 

Maria do Rosário Gama afirma que o Executivo quer tornar definitivos os cortes decididos esta quinta-feira em Conselho de Ministros, com o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade. 

“É bom que se saiba que este valor que é retirado às pensões é taxado pelo IRS, os pensionistas pagam IRS sobre dinheiro que não recebem, por isso aumenta ainda mais este saque àquilo que são as pensões dos reformados, aposentados e pensionistas”, lamenta Maria do Rosário Gama. 

“Isto vai afectar um número muito grande de famílias, penso que na ordem dos 110 mil aposentados e as respectivas famílias, e se a situação já era grave torna-se ainda mais. A este valor da contribuição extraordinária podemos ainda acrescentar, para os aposentados da função pública, a taxa da ADSE, que é exorbitante, vai duplicar face ao que era o ano passado.” 

Ao alargar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade às pensões a partir de mil euros a medida vai afectar mais quase 80 mil pensionistas, segundo o Governo, um número inferior ao avançado por Maria do Rosário Gama. 

As pensões a partir dos 1.000 euros, independentemente da natureza da entidade pagadora, vão passar a pagar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Até agora, a CES era aplicada às reformas iguais ou superiores a 1.350 euros.

fonte:http://rr.sapo.pt/i

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07
Jan 14

Taxa de Solidariedade pode aumentar para quem já a paga

Para quem recebe uma pensão de cerca de dois mil euros, a taxa pode chegar aos 4% ou 5%, contra os actuais 3,5%. Quando o Governo anunciou a medida, o ministro da Presidência garantiu que a ideia era aumentar o número de pensionistas sujeito a esta contribuição e não sobrecarregá-la.

Os pensionistas que já pagam a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) podem vir a ter de contribuir mais, de modo a compensar o mais recente chumbo do Tribunal Constitucional. 

A hipótese é avançada esta terça-feira pelos jornais “Diário Económico” e “Correio da Manhã”, segundo os quais, além de alargar a Contribuição Extraordinária a um patamar mínimo de mil euros, o Governo pode vir a subir o valor da taxa para os cerca de 272 mil pensionistas que já a pagam. 

De acordo com o “Diário Económico”, o executivo está a trabalhar em cenários que agravam a taxa para quem recebe pensões acima de 1.350 euros, numa denominada “recalibragem” da CES. 

Assim, quem recebe uma pensão de cerca de dois mil euros pode ver a taxa de solidariedade chegar aos 4% ou 5%, contra actuais os 3,5%, esclarece o “Correio da Manhã”. Quem tem uma pensão a rondar os mil euros, poderá ter uma taxa de 2,5%. 

De acordo com a imprensa, o executivo Pedro Passos Coelho está ainda a fazer as contas para decidir se opta por este caminho para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional à convergência das pensões. 

Quando o Governo anunciou a medida, o ministro da Presidência garantiu que a ideia era aumentar o número de pensionistas sujeito a esta contribuição e não sobrecarregá-la.

Renascença já contactou o Ministério das Finanças que afirmou não ter esclarecimentos a acrescentar sobre este assunto.fonte:http://rr.sapo.pt/i

 

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07
Jan 14

Reformados da Carris e Metropolitano arriscam ter corte de 70% nas reformas

O secretário-geral da UGT afirmou, esta terça-feira, que trabalhadores que tiveram reformas antecipadas na Carris e Metropolitano de Lisboa, com as respetivas compensações em complementos de pensão, arriscam agora cortes de 70% nos seus rendimentos.

Carlos Silva falava aos jornalistas no final de uma reunião com a direção do Grupo Parlamentar do PS, durante a qual referiu que trabalhadores com reformas antecipadas de duas empresas do setor empresarial do setor empresarial do Estado, casos da Carris e do Metropolitano de Lisboa, estão em risco de ver "desbaratados os seus complementos de pensão".

"Isso significa que, a partir deste mês de janeiro, milhares de pessoas dessas empresas vão ter cortes nos seus rendimentos disponíveis mensais na ordem dos 70% em alguns casos", apontou o secretário-geral da UGT.

De acordo com Carlos Silva, muitos desses trabalhadores da Carris e do Metropolitano de Lisboa entraram na situação de reforma a partir dos 55, 56 ou 57 anos após serem convidados para passarem a essa situação pelas respetivas empresas.

"Eram trabalhadores muito novos para ir para a reforma e as suas empresas, para não que não tivessem penalizações na ordem dos 60%nessas pensões, fizeram complementos de reforma. Os trabalhadores aceitaram essa indemnização da empresa e foram embora", explicou o secretário-geral da UGT.

Carlos Silva deixou depois perguntas aos membros do Governo, mas também dirigidas aos setores que defendem a política de corte nas pensões.

"Aos que defendem este tipo de medidas pergunto como se sentiriam se um destes homens ou mulheres estivesse num lar da terceira idade em que grande parte da sua pensão se destina ao pagamento do lar? Depois, o que lhes acontece quando forem penalizados em 70%?", questionou o líder desta central sindical.

Para Carlos Silva, as medidas constantes no Orçamento do Estado para 2014 "irão penalizar tremendamente milhares de homens e mulheres".

"Pena é que a fiscalização sucessiva por parte dos deputados tenha um prazo mais dilatado em termos de apreciação. Se o senhor Presidente da República tivesse antes pedido a fiscalização preventiva [do Orçamento junto do Tribunal Constitucional], isso não iria acontecer", acrescentou.

fonte:http://www.jn.pt/Pa

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06
Jan 14
06
Jan 14

Pensionistas: Novas reformas arriscam corte até máximo de 23%

Os trabalhadores do Estado que, em 2014, peçam a reforma arriscam um corte de quase um quarto no valor da pensão a receber. Isto acontece porque o Tribunal Constitucional deitou por terra a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral, mas não se pronunciou sobre a regra que dita um corte igual, de 10%, para todos os que se vão reformar a partir de janeiro. 

Assim, se no novo processo legislativo que agora se vai iniciar com a retirada da norma chumbada, o Governo mantiver a intenção de ajustar a base de formação de pensão para as novas reformas, quem sair da vida ativa já este ano pode sofrer um corte de até 23% nas suas reformas. Mesmo nos casos em que os pedidos de reforma foram efetuados em 2013 e cujo despacho saia apenas em 2014. 

Como? Às novas regras que reduzem a base de cálculo do trabalho prestado até 2005 de 90% para 80%, junta-se um aumento da idade da reforma para 66 anos, que produz uma redução de 6%. Para quem se quiser reformar de forma antecipada do Estado, os 16% sobem para 23%, ou seja menos outros 7% pela alteração do fator de sustentabilidade, que até aqui ditava um corte no valor a receber de reforma ou mais tempo de serviço, calculou Eugénio Rosa. Este economista da CGTP apela, por isso, a uma fiscalização sucessiva a este decreto-lei de forma a que também este ponto seja analisado pelos juízes do Palácio Ratton. 

O constitucionalista Tiago Duarte explica que como resposta à análise preventiva “o Tribunal Constitucional vai agora devolver o diploma ao Presidente da República que, por sua vez, devolve ao Parlamento. Ali vão expurgar a norma chumbada e devolver ao Presidente que a deverá promulgar”. Isto, sem se tocar no artigo n.º 2 do decreto-lei 187/XII, que se refere às novas reformas. 

A esperança dos futuros reformados do Estado reside apenas na possibilidade de o Executivo acabar por retirar também este ponto. Mas tudo indica que “o governo quer manter a alteração do cálculo para as novas reformas”, afirmou ao Dinheiro Vivo, Vieira da Silva, ex-ministro da Segurança Social e deputado socialista, acrescentando que, com todas as alterações introduzidas, “o governo encontrou uma forma de impedir que as pessoas se reformem em 2014”.

É que o corte não afeta apenas as reformas antecipadas, os funcionários do Estado que se quiserem reformar este ano, com tempo de serviço completo, vão ter uma redução de 16%, já que apenas não sofrem o efeito do fator de sustentabilidade, que é anulado pelo aumento da idade da reforma. 

“É tão horrível para os novos reformados quanto é para quem já está em situação de reforma”, afirma Rosário Gama, da Apre!, Associação de aposentados, pensionistas e reformados. 

 Vieira da Silva lembra que “há um conjunto de questões que ainda não estão esclarecidas”, entre elas as reformas antecipadas no Estado, “que podem deixar de existir em 2014”, mesmo que “não tenham um impacto significativo nas contas do Estado”. Como admite, “o corte salarial pode ser mais interessante para o governo”. 

Quem se reformar este ano do sector privado não tem os mesmos problemas, uma vez que ‘apenas’ terá o corte produzido pelo aumento da idade da reforma. Se não contar com a redução decorrente da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, uma taxa que deverá ser aplicada a todas as reformas a partir de 1000 euros e que irá abranger 382 mil reformados.

 

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/E

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04
Jan 14
04
Jan 14

Nova TSU dos idosos vai cortar pensões a mais 110 mil reformados

A descida de 1350 para 1000 euros no patamar de valores de pensões sujeita a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) vai aumentar em cerca de 40,6% o número de pessoas abrangidas por esta taxa contributiva. Mas o universo poderá ainda sofrer alterações já que o valor mínimo para a incidência da CES não está totalmente fechado.

Entre pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, a CES era, até ao final de 2013, paga por cerca de 272 mil pessoas. Mas com o alargamento da base de aplicação a todos os que recebem mais de mil euros brutos por mês em pensões, ficarão sujeitos mais de 382 mil reformados. São mais 110 mil, sendo que a maior parte (62 mil) virão da Segurança Social).

Esta é uma das medidas anunciadas pelo Governo para, no imediato, fazer face ao chumbo do diploma da convergência das pensões, mas ao que o DN/Dinheiro Vivo apurou não está ainda definitivamente fixado nos mil euros o novo patamar. Afastado está o cenário de a CES poder incidir sobre pensões de valor tão reduzido como previa o diploma da convergência, no qual apenas escapavam aos cortes os reformados com pensões inferiores a 600 euros.

Resta igualmente ainda saber se o esquema de taxas da CES (entre 3,5% e 10% para pensões até 5030 euros e de 15% e 40% a partir deste valor) se manterá ou se também será alterado no âmbito da “recalibragem” da CES que o ministro Marques Guedes referiu, na quinta-feira, estar a ser feita para que a medida possa contribuir para acomodar o impacto orçamental do chumbo da convergência das pensões.

Independentemente do que falta ainda conhecer, a medida está já a ser alvo de forte contestação, com os sindicatos da função pública a acusarem o Governo de querer ir ainda mais longe e alargar os cortes a mais pensionistas, depois de ter visto o Tribunal Constitucional vetar o diploma da convergência. “Primeiro, o Governo queria cortar nas reformas da CGA, mas face à decisão do TC, quer espetar a faca ainda mais fundo”, acentuou Helena Rodrigues, do STE.

Perante o agravamento da CES e também da contribuição da ADSE, a UGT avançou já com um pedido de audiência urgente ao Presidente da República, com José Abraão, da Fesap (afeta à UGT) a acusar o Governo de ter uma “fixação enorme nos funcionários públicos e pensionistas”. Do lado da CGTP, Arménio Carlos sinalizou já novas ações de mobilização dos trabalhadores para lutar contra estes novos cortes de pensões e de salários.

A CES incide sobre o valor bruto das pensões, tal como o IRS e também a ADSE. Apesar de, em 2014, os reformados manterem um dos subsídios em regime de duodécimos, verão subir a retenção mensal do imposto, porque esta passa a ser feita com base numa tabela concebida para 14 remunerações anuais e não 13,1, como sucedeu em 2013.

“Vem aí a TSU dos idosos”
Seguro acusou ontem o Governo de estar a preparar uma “TSU dos idosos”, defendendo que se pode acomodar em 0,2% o défice para o próximo ano apontando o facto de este valor ser “uma gota de água” no défice “comparado com os 100 ou 200 euros no bolso de um reformado”. “O PS só tem uma palavra, sempre esteve e estará contra. Esperemos que dentro do Governo também só exista uma palavra”, afirmou o líder do PS referindo-se “à linha vermelha” traçada no ano passado por Portas, em relação a uma eventual “TSU dos pensionistas” - um aumento de taxas sobre a generalidade das pensões.

António José Seguro criticou o que classificou de “meias-medidas” que criam “mais incerteza e insegurança no início do novo ano para famílias de portugueses que passam enormes privações”.

 

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/E

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02
Jan 14
02
Jan 14

Pensões mínimas da Segurança Social sobem 1%

O valor das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social é actualizado este ano em 1%. De acordo com a edição desta quinta-feira do "Diário da República" são abrangidas as pensões de aposentação, reforma, invalidez e regime transitório para trabalhadores agrícolas.

A idade a partir da qual é possível receber pensão de velhice passa dos actuais 65 para os 66 anos.

O Governo criou salvaguardas de forma a proteger algumas pessoas, tal como acordado com os parceiros sociais: há excepções para quem já está reformado e para quem trabalha em áreas que impedem os trabalhadores de prolongarem a sua carreira contributiva, como o caso dos condutores de pesados.

O ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, justificou a medida com o aumento da esperança média de vida, conjugado com a "preocupante" quebra demográfica. "Temos cada vez menos activos para financiar cada vez mais pensionistas por, felizmente, cada vez mais anos."

Apenas os contribuintes que descontaram mais de 40 anos e algumas carreiras especiais é que vão conseguir fugir à subida da idade da reforma para os 66 anos.

O Orçamento do Estado para 2014 prevê uma poupança de 205 milhões de euros em 2014 com a alteração da idade da reforma.

Também previa a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o regime geral da Segurança Social, mas a proposta que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. A medida, que visava antigos funcionários públicos, contemplava cortes médios de 10% nas pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência superiores a 600 euros ilíquidos. Em termos globais, pesa 710 milhões de euros brutos no Orçamento do Estado.

fonte:http://rr.sapo.pt/in

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01
Jan 14
01
Jan 14

Idade da reforma sobe para 66 anos no dia 1 de Janeiro

Diploma aumenta a idade da reforma para 66 anos na Segurança Social e ainda tem de ser adaptado à Função Pública.

O diploma que aumenta a idade de acesso à pensão na Segurança Social foi publicado hoje ao final da tarde e entra em vigor já amanhã. Também foi publicada a portaria que dita a nova idade de reforma em 2014 e 2015. A partir de 1 de Janeiro de 2014, as futuras pensões da Segurança Social podem contar com novas regras. O diploma ainda tem de ser adaptado à função pública mas falta saber quando e como se desenvolverá esse processo.

Idade de reforma sobe para 66 anos

A idade de acesso à pensão sobe de 65 para 66 anos no primeiro dia de 2014. Isto porque a idade da reforma estará indexada ao factor de sustentabilidade e este terá novas regras. Até aqui, este mecanismo apenas influenciava a idade de acesso à pensão completa (sem penalizações) e não a idade legal de reforma. Em 2013, de acordo com o Governo, já era necessário trabalhar, em média, mais seis meses além dos 65 anos para ter a reforma completa mas, ainda assim, os trabalhadores podiam abandonar o mercado de trabalho aos 65 anos, aceitando a penalização no valor da pensão.

Factor de sustentabilidade é agravado mas exclui quem se reformar aos 66 anos

O factor de sustentabilidade passa agora a ter por referência o ano 2000 (e não 2006) e vai ditar um corte de cerca de 11,7% nas novas pensões em 2014 (contra 5,43%, valor que seria aplicado se as regras não mudassem). O diploma garante, no entanto, que quem se reformar aos 66 anos em 2014 não verá a sua pensão afectada pelo corte de quase 12%, uma vez que já trabalhou 12 meses adicionais. Enquanto as reformas antecipadas estiverem congeladas na Segurança Social (esta é uma via aberta apenas para desempregados e regimes específicos), os trabalhadores não poderão abandonar o mercado de trabalho antes dos 66 anos. E tal como o Diário Económico já noticiou, o Orçamento do Estado permite estender a suspensão das reformas antecipadas até ao final de 2014. Na Função Pública, as saídas antecipadas são possíveis mas deverão ditar cortes adicionais quando o regime for adaptado: além do factor de sustentabilidade de 11,7%, há a ter em contas os cortes de 0,5% por cada mês de antecipação face à nova idade legal de reforma (e não face aos 65 anos). Os sindicatos já alertaram o Governo para esta acumulação de cortes e esperam mudanças. Falta no entanto saber quando, e como, as novas regras afectarão os funcionários públicos. Ainda no caso da função pública, sabe-se já que os pedidos de aposentação que deram entrada até ao final de 2013 serão calculados com base no factor de sustentabilidade daquele ano (corte de 4,78%), a não ser que o regime de 2014 se revele mais favorável - esta norma está inscrita no Orçamento do Estado que também entra em vigor no dia 1 de Janeiro.

Aumentos graduais a partir de 2016

O Governo já garantiu que, em 2015, a idade de reforma manter-se-á nos 66 anos, norma que o diploma final também prevê. A partir de 2016, no entanto, é de esperar aumentos graduais. O factor de sustentabilidade terá por base a esperança média de vida aos 65 anos verificada no segundo e terceiro anos anteriores à reforma, na proporção de dois terços. O Executivo prevê que a idade de acesso à pensão atinja os 67 anos em 2029, o que significa aumentos de cerca de um mês por cada ano que passa. A idade de reforma constará de portaria a publicar dois anos antes. A idade de reforma em 2014 e 2015 já está expressa numa portaria publicada hoje.

Factor nunca se aplicará a quem abandonar o mercado de trabalho depois da idade legal

Ao longo do tempo, sempre que os trabalhadores se reformem depois da idade legal fixada para cada ano, a sua pensão não será afectada pelo corte do factor de sustentabilidade.

Quem completou 65 anos em 2013 é excepção

O novo regime aplica-se a quem pedir reforma depois da entrada em vigor do diploma, ou seja, a partir de 1 de Janeiro. No entanto, quem completou 65 anos ainda em 2013 não será abrangido pelo novo diploma, mesmo que peça a reforma em 2014. Neste caso, tudo indica que as reformas serão abrangidas pelo factor de sustentabilidade de 2014 calculado com as regras antigas (corte de 5,43%, que pode ser compensado com trabalho adicional). O mesmo acontece com as pensões de invalidez que contem menos de 20 anos e que sejam convertidas em reforma de velhice a partir de 2014. As pensões de invalidez absoluta com mais de 20 anos convoladas em pensões de velhice ficam excluídas do âmbito do factor de sustentabilidade.

Excepções aos 66 anos

A idade de reforma continua nos 65 anos no caso de trabalhadores que, legalmente, não podem manter actividade além dessa idade e que exerceram essa profissão pelo menos nos últimos cinco anos. É o caso de mineiros, pescadores, condutores de veículos pesados, pilotos de aviação, controladores de tráfego aéreo, bailarinos, etc.


Longas carreiras menos penalizadas

A idade de reforma é reduzida para os trabalhadores que, aos 65 anos de idade, já ultrapassem 40 de carreira. Quem tem 41 anos de trabalho, pode pedir a reforma aos 65 anos e oito meses; quem tiver 42 anos de carreira, pode reformar-se aos 65 anos e quatro meses e quem já trabalhar há 43 anos pode receber pensão com 65 anos.

Penalização da pensão antecipada aumenta e bonificação diminui

A penalização das reformas antecipadas (0,5% por mês) terá por referência o número de meses de antecipação face à idade legal de reforma estabelecida para cada ano (e não face a 65 anos). No entanto, este regime está actualmente suspenso na Segurança Social (havendo excepções específicas com regras próprias, nomeadamente em caso de desemprego). A penalização adicional já será sentida por quem rescindiu contrato de trabalho por acordo e venha a pedir reforma quando terminar o seu subsídio de desemprego. É que estas pessoas tinham, até agora, uma penalização de 3% por cada ano de antecipação da reforma entre os 62 e os 65 anos, desaparecendo este corte quando o beneficiário chegava aos 65 anos de idade. Com as novas regras, a penalização passa a ser de 0,25% por cada mês de antecipação face à nova idade legal de reforma (66 anos em 2014). Esta redacção é diferente do previsto inicialmente, já que a proposta do Governo apontava para um corte de 3% por cada ano de antecipação em relação à nova idade legal da reforma. Com as bonificações no valor da pensão, a lógica é a mesma: só quem trabalhar além dos 66 anos em 2014 terá direito a bonificações que variam entre 0,33% e 1% por cada mês de trabalho adicional. Actualmente, as bonificações tinham em conta o trabalho prestado depois dos 65 anos.

Pilotos podem passar à reforma antecipada

O Governo entende agora que os pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio, também devem poder passar à reforma antecipada, alargando o leque de excepções à suspensão do regime.

Revalorização

O Governo aproveita para eliminar o regime transitório de revalorização de salários que serve para calcular a parte da pensão que tem por base toda a carreira contributiva. O decreto-lei anterior estabelecia um regime de revalorização dos salários recebidos entre 2002 e 2011, baseado na inflação e na evolução dos ganhos subjacentes às contribuições. Este regime deveria ter sido revisto em 2011. O novo diploma estende agora as regras de revalorização a todos os salários recebidos depois de 2002.

Pensão social de velhice e complemento afectados

Também a pensão social de velhice e o complemento solidário para idosos, que até aqui eram atribuídos a quem atingia 65 anos, só serão pagos a partir da nova idade legal de reforma (66 anos em 2014 e acima disso a partir daí).

 fonte:http://economico.sapo.pt/no

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