Corte permanente de pensões é a grande exigência da Europa

Portugal falhou na entrega de um plano credível e duradouro para reformar o sistema público de pensões (Segurança Social), declarou ontem a Comissão Europeia.

Na primeira opinião que dá sobre o Orçamento do Estado para 2015, entretanto aprovado no Parlamento pela maioria PSD/CDS, Bruxelas bate forte e feio devido à omissão de "medidas necessárias" ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Medidas "estruturais", com efeitos permanentes na poupança de dinheiro público, entenda-se. As críticas foram sobretudo centradas nas pensões e nos salários dos funcionários, as duas maiores rubricas.

Portugal e outros seis países (Bélgica, Espanha, França, Itália, Malta, Áustria) estão em "risco de incumprimento" no PEC. Portugal promete reduzir o défice público para 2,7% do PIB no próximo ano. A Comissão Europeia não acredita e insiste em 3,3%. A regra-mãe do Pacto diz que o máximo admissível é 3% do PIB.

No grupo dos bons estão Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Eslováquia. O grupo médio é composto por Estónia, Letónia, Eslovénia e Finlândia.

Num relatório muito duro e agressivo para Portugal, a lista de erros elaborada pela equipa de Pierre Moscovici, o novo comissário europeu para os Assuntos Económicos, é extensa. O esforço orçamental subjacente ao OE "fica claramente aquém" das recomendações europeias, avisa logo o antigo ministro francês.

E "duas medidas temporárias de consolidação introduzidas durante o programa de ajustamento económico relativas aos salários do sector público e ao pagamento de pensões foram parcialmente ou integralmente revertidas sem serem substituídas por medidas estruturais", sublinha.

Recorde-se que na sequência de decisões do Tribunal Constitucional (TC), o Governo decidiu avançar com medidas menos violentas de redução salarial (recuperou o esquema de cortes do tempo do ex-primeiro-ministro, José Sócrates) e abandonou a introdução da contribuição de sustentabilidade das pensões conjugada com um aumento da Taxa Social Única dos trabalhadores e um agravamento do IVA.

A equipa de Pedro Passos Coelho estimou um rombo de 1100 milhões de euros brutos no OE/2015 ligado às duas medidas, comparativamente ao que se esperava, em abril, no Documento de Estratégia Orçamental.

Em relação aos salários, o executivo da UE ainda dá o benefício da dúvida uma vez que a proposta de Orçamento "aponta para progressos" na "implementação da tabela salarial única e de suplementos". Já a "reforma abrangente das pensões" foi simplesmente "interrompida", lamenta.

A Comissão quer ver poupanças financeiras duradouras no pagamento das pensões. Em ponto algum elabora sobre a possível revitalização do sistema previdencial existente com base em medidas que apoiem o crescimento económico, o emprego, a natalidade, etc.

No final de setembro, Passos Coelho culpou o TC por ter impedido a solução permanente de corte nas pensões dos portugueses e até puxou o PS para um possível entendimento em torno da solução definitiva. "Uma vez que eles [socialistas] fiquem arrumados era importante que pudéssemos ter serenamente um compromisso do PS para resolver um problema que existe".

A credibilidade do OE não é apenas manchada pelo binómio salários/pensões. Bruxelas vê também "riscos de implementação significativos" noutras medidas que "falharam repetidamente em materializar-se no passado". Por exemplo, "as vendas de concessões [de empresas e serviços públicos], o programa de requalificação [que leva a uma brutal redução dos salários dos funcionários públicos]".

A devolução da sobretaxa de 3,5% do IRS, através de um crédito fiscal, é visto como um mecanismo virtuoso pois "a promessa de financiar reduções de impostos com excedente de receitas pode criar bons incentivos ao combate à fraude". Mas rouba margem de manobra às Finanças. A "estratégia amarra as mãos do Governo" caso precise de receita adicional para pagar derrapagens na despesa, que sempre acontecem.

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, relativizou as críticas europeias: "Temos uma divergência de previsões", disse simplesmente.

A tutela das pensões pertence ao minstro Pedro Mota Soares, do CDS.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/e

publicado por adm às 18:28 | comentar | favorito