31
Out 13

Governo quer estabelecer um tecto máximo para as futuras pensões

O Governo pretende que a reforma do Estado possibilite um "plafonamento" das contribuições dos futuros pensionistas. Ou seja, os trabalhadores só descontam para a Segurança Social até um certo valor e ficam com liberdade de utilizar o montante remanescente. Nesse sentido, a pensão a que terão direito passa a ter um tecto.


Segundo o guião para a reforma do Estado, apresentado esta quarta-feira por Paulo Portas, este é um modelo "de adesão individual e voluntária, com expressa manifestação de vontade dos contribuintes". Por outro lado, "deve operar para o futuro e apenas a partir de um certo limite de rendimentos, a definir consensualmente, mantendo-se até esse limite a obrigatoriedade do desconto para o sistema público".


O documento refere que esta medida implica a criação de um sistema de "regulação, fiscalização e supervisão prudenciais exigentes". Em consequência, refere o guião, "deve debater-se um valor máximo para as pensões que o Estado paga".



O texto refere ainda que "deve assegurar-se o princípio de actualização anual das pensões mais desfavorecidas, evitando que o respectivo poder de compra seja devorado pela inflação". É ainda referido que vai ser nomeada uma comissão de reforma da Segurança Social, constituída por "especialistas e peritos de destacado mérito, politicamente abrangente, de modo a consolidar uma proposta de reforma que, em qualquer caso, só poderá inspirar um projecto legislativo quando o

crescimento do PIB atingir 2%".



O FMI, uma das instituições que integra a "troika", já tinha defendido que nenhuma pensão deve ir além dos 5.030 euros. Num relatório encomendado pelo Governo, divulgado no início do ano, o FMI defendia também que os regimes especiais de que beneficiam juízes, polícias, diplomatas ou militares devem acabar.

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Pensionistas do público vão ser mais penalizados que os do privado

Nos últimos três anos, o resgate da "troika" tem delapidado as pensões e as reformas. Desde 2012 que a austeridade chega ao bolso de quem já não está no activo, mas de formas diferentes. 

No próximo ano, quem recebe pensões da Caixa Geral de Aposentações vai entregar mais ao Estado do que quem recebe pelo Centro Nacional de Pensões. Estas são conclusões que têm por base simulações elaboradas pela consultora PwC para a Renascença, referentes a pensionistas e reformados solteiros e sem filhos. 

Com o Orçamento do Estado agora apresentado, passa a ser mais vantajoso receber reforma pelo regime geral do que pela Caixa Geral de Aposentações. Até aos 600 euros mensais, todos os pensionistas contribuem de forma igual para as contas públicas. Já quem recebe 700 euros pela Caixa Geral de Aposentações, por exemplo, vai entregar ao Estado 15% do rendimento bruto, enquanto no caso das reformas pagas no regime geral o corte ronda os 6%. 

Na Caixa Geral de Aposentações, a generalidade dos pensionistas vai receber menos em 2014 do que em 2012, ao contrário do que chegou a garantir o primeiro-ministro. Já no regime geral, depois da forte redução sentida em 2012, quem ganha até 1.500 euros por mês conseguiu recuperar alguma coisa este ano e mantém a mesma penalização no próximo. 

fonte:http://rr.sapo.pt/in
  
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Evite erros na poupança para a reforma

Começar a poupar para a reforma já muito perto do final da vida activa pode ser um erro. Trará um esforço de poupança maior e poderá ser insuficiente. Além disso, deve também evitar aplicar todas as suas poupanças no mesmo produto. E não se esqueça de ir adequando a composição do complemento de reforma, consoante a aproximação da reforma.

Adiar a poupança para a reforma é um erro do qual se poderá arrepender quando terminar a sua vida activa. Consciente de que este deve ser um objectivo de poupança, deve assumi-lo o mais cedo possível, idealmente assim que entrar para o mercado de trabalho. Uma vez que se trata "de uma poupança de capitalização, em que o capital e os juros não deverão, à partida, ser resgatados, o efeito temporal pode ser significativo na acumulação de maior poupança", lembra Rui Castro Pacheco.

O subdiretor de investimentos do Banco Best lembra ainda que não deve ignorar as suas necessidades futuras de liquidez, de modo a constituir uma estratégia de investimento adequada. Como em qualquer objectivo de investimento, também aqui a diversificação tem um papel importante. Ou seja, deve "compor uma carteira com activos diferentes, cujas rendibilidades e riscos não sejam previsivelmente afectados da mesma forma por diferentes eventos", considera Rui Castro Pacheco. 

António Ribeiro, economista da Deco Proteste, sublinha que "não deve escolher produtos que não estejam de acordo com o horizonte temporal". Nesse sentido, se estiver ainda longe da idade da reforma, deve aproveitar para apostar em activos mais arriscados, mas que proporcionam habitualmente retornos mais elevados. Já se estiver muito perto de terminar a sua vida activa deve dar primazia a produtos mais conservadores e de baixo risco.

Evite investir em produtos ou activos que desconhece. "Adquirir posições em activos ou instrumentos financeiros que não sejam percebidos pelo investidor, pode conduzir à tomada de decisões erradas, bem como à percepção errada dos riscos a que está sujeito", acrescenta o subdirector de investimentos do Banco Best.


fonte:http://www.jornaldenegocios.pt/e

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31
Out 13

Gerir as poupanças depois da reforma

O aumento da esperança média de vida permite-nos acreditar que depois da reforma teremos ainda, pelo menos, uma década pela frente. Por isso, é fundamental que mantenha a gestão das suas poupanças mesmo depois de terminar a sua vida activa. A aposta deve recair em produtos com maior liquidez e baixo risco.

A chegada à reforma não deverá significar o fim da gestão das suas poupanças, pois não sabe quantos anos ainda lhe estão reservados depois de deixar de trabalhar. Terá de garantir o melhor nível de vida possível. Por isso, se não necessitar imediatamente de todo o montante que foi poupando, continue a fazer uma gestão activa e pode até canalizá-lo para um plano financeiro pós-reforma. Algumas instituições financeiras já disponibilizam este tipo de planos, mas pode também optar por receber o montante que foi poupando sob a forma de rendas mensais vitalícias. 

Como sempre, a gestão das suas poupanças deve ser adequada às suas necessidades de liquidez, aos seus objectivos e também ao pouco tempo que tem para recuperar de fortes perdas. "À medida que o momento da reforma se vai aproximando, ou mesmo já em período de reforma, o risco nas carteiras deve ser diminuído, dado que o prazo de investimento remanescente é também cada vez menor", explica Rui Castro Pacheco, subdiretor de investimentos do Banco Best.

Uma posição partilhada por António Ribeiro. O economista da Deco Proteste defende que, "nesta fase, é preferível ter o dinheiro aplicado em produtos mais líquidos e com baixo risco". São exemplos destes produtos os depósitos a prazo, os Certificados de Aforro, ou até mesmo os seguros de capitalização que, no entanto, requerem o pagamento de comissões.

 

António Ribeiro lembra que existem contas poupança-reformado que estão isentas da cobrança de impostos até um determinado montante (equivalente a três salários mínimos) mas que oferecem uma taxa de juro inferior àquela que é praticada nos tradicionais depósitos prazo.

fonte:http://www.jornaldenegocios.pt/e

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29
Out 13
29
Out 13

Maioria sobe limite mínimo para cortes nas pensões de sobrevivência

A maioria parlamentar PSD/CDS-PP apresentou esta terça-feira uma proposta para aumentar de 419,22 euros para 600 euros o valor das pensões de sobrevivência salvaguardado dos cortes aplicados devido à convergência dos regimes de pensões, salvaguardando cerca de 10 mil pensionistas.

"Acabamos de apresentar na comissão de orçamento e finanças uma proposta com vista a que o limite a partir do qual essa convergência se opera entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, dos 419 euros, nós propomos que passe a ser de 600 euros", afirmou o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, aos jornalistas.

Com esta proposta, o limite da isenção dos cortes passa a ser igual nas pensões de sobrevivência à já proposta para as pensões de velhice, de 600 euros.

A proposta da maioria, que será discutida na especialidade, "tem um impacto no orçamento de cerca de 18 milhões de euros", que os dois partidos irão agora tentar compensar com medidas alternativas.

Questionado sobre que tipo de medidas seria utilizado para compensar este corte, e se entre as que estão a ser equacionadas poderia estar uma taxa sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP), o deputado disse que seriam pensadas, em primeiro lugar, medidas de redução de despesa, mas que setores que ainda podem dar um contributo poderão ser alvo de medidas.

"Nós tentaremos, quer no âmbito desta proposta, quer de outras que estamos a estudar e que teremos ocasião de apresentar no decurso do debate na especialidade, compensar o efeito financeiro das nossas propostas com alternativas no âmbito do corte da despesa, embora não possamos colocar de lado que alguns setores que têm ainda capacidade para contribuir de forma adicional do lado da receita o possam ainda vir a fazer", afirmou.

O deputado social-democrata Duarte Pacheco explicou que antes desta alteração eram afetados pelos cortes nas pensões de sobrevivência, no âmbito da convergência de regimes, 44 mil pensionistas e agora serão afetados 34 mil pensionistas.

De fora, devido a esta alteração apenas, ficam cerca de 10 mil pensionistas, segundo o PSD.

No total, estavam isentos cerca de 90 mil pensionistas antes desta alteração, de acordo com a estimativa do Governo, e agora ficarão afinal 100 mil pensionistas.

A maioria parlamentar vai ainda apresentar mais uma proposta para alterar a fórmula de cálculo das pensões da Caixa Geral de Aposentações para evitar uma penalização excessiva destes futuros pensionistas em relação aos pensionistas da Segurança Social.

A correção, segundo o deputado, é aplicada na parte da componente salarial até 2005 usada para calcular a pensão. A fórmula de cálculo previa uma atualização de acordo com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), de 419,22 euros, mas este valor está congelado há vários anos. Assim, PSD e CDS-PP propõem que seja introduzida uma atualização de acordo com a inflação acumulada até 2005, o que dará um valor a rondar os 8% a 10% face à fórmula inicial.

Esta mudança serve para compensar a queda na percentagem da componente salarial usada para fazer o cálculo da pensão de 90% para 80%, e assim evitar que as pensões da CGA sejam mais penalizadas em detrimento das pensões da Segurança Social.

fonte:http://www.jn.pt/

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27
Out 13
27
Out 13

Capucho revoltado com "confisco" nas pensões

António Capucho, antigo conselheiro de Estado, sente revolta quando vê que o Governo se prepara para cortar as pensões com efeitos retroactivos e fala mesmo em “confisco”.

O social-democrata não se revê nas opções políticas que os dirigentes do partido que ajudou a fundar estão a tomar e deixou isso bem claro no colóquio organizado, em Lisboa, pela Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (Apre!).

“O que se afigura mais grave em toda esta acção persecutória é a ligeireza com que o Governo e a maioria que o suporta se propõem espezinhar os princípios da protecção da confiança e da legalidade que são pilares essenciais da nossa organização democrática e do regime constitucional. A pretendida retroactividade das leis, especialmente neste domínio, é uma arbitrariedade simplesmente revoltante e inaceitável e representaria um verdadeiro confisco. Deixar isto passar seria escancarar as portas e abrir um precedente de consequências inimagináveis”, disse.

António Capucho confessou que ainda tinha alguma esperança na intervenção do Presidente da República para que este enviasse o Orçamento do Estado ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva, mas já a perdeu.

Capucho classificou como escandalosas as pressões que se abatem sobre os juízes do Palácio Ratton.

O ex-presidente da Câmara de Cascais deixou claro que não pode pactuar com políticas que tratam aquelas que trabalharam toda a vida como descartáveis quando chegam à idade da reforma.

De uma coisa o antigo conselheiro tem a certeza: seja qual for a forma que assuma – aumento de impostos ou corte nas pensões - para as pessoas é o mesmo: passam a ter menos rendimento disponível.

O antigo dirigente do PSD considera que há formas de conseguir mais receitas sem penalizar os salários e pensões. A tributação em sede de IRS seria uma boa alternativa, acrescenta Capucho, porque todos pagariam consoante os seus rendimentos.

 

fonte:http://rr.sapo.pt/i

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26
Out 13

Corte nas pensões de sobrevivência só vai afectar 3% dos reformados

No conjunto de reformados da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações (CGA), a medida abrange 3% do total, afirmou o ministro.

Mota Soares garante que o corte nas pensões de sobrevivência só vai afectar 0,8% dos pensionistas da Segurança Social. No conjunto de reformados da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações (CGA), a medida abrange 3% do total, afirmou o ministro do Emprego e Segurança Social no Parlamento, no âmbito da discussão do Orçamento da Segurança Social.

O governante voltou a confirmar que o aumento da idade da reforma para 66 anos em 2014 não vai acumular com o corte do factor de sustentabilidade.

Mota Soares comprometeu-se ainda a levar ao terreno o programa Garantia Jovem, que pressupõe que os jovens consigam um posto de trabalho ou sejam incluídos em políticas de emprego no espaço de quatro meses, salientando que serão alocados 300 milhões de fundos comunitários nos próximos dois anos.

Governo espera recuperar 800 milhões de euros de dívida

Já o secretário de Estado da Segurança Social salientou que o Governo espera agora recuperar mais 200 milhões de euros de dívida, em 2014, face às previsões iniciais. O objectivo para o próximo ano estava fixado em 600 milhões de euros mas, agora, com o programa de regularização extraordinária de divida que durará até 20 de Setembro, acrescem mais 200 milhões.

 fonte:http://economico.sapo.pt/n

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26
Out 13

Governo anuncia aumento de 1% nas pensões mínimas, sociais e rurais

O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) anunciou que as pensões mínimas, sociais e rurais vão ter um aumento em 2014 de 1%, ao nível da inflação. 

Pedro Mota Soares está a ser ouvido nas Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Segurança Social e Trabalho, onde o Orçamento do Estado está a ser discutido na generalidade. 

De acordo com o ministro, trata-se de acautelar a "protecção de quem à crise está mais exposto ou se encontra em situação de maior vulnerabilidade". 

A preocupação com a equidade social está, segundo Mota Soares, patente "no aumento das pensões mínimas, sociais e rurais em 1%, ao nível da inflação". 

"Um aumento que, no triénio, se traduz em 5,2% e que para um milhão e cem mil portugueses, que no passado tinham as suas pensões congeladas, representa um ganho anual médio de 160 euros anuais", sublinhou. 

A proposta de lei do Orçamento do Estado entregue dia 15 de Outubro no Parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com carácter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Sector Empresarial do Estado, sem qualquer excepção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos". 

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões. 

fonte:http://rr.sapo.pt/i

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24
Out 13
24
Out 13

Mota Soares garante reforma aos 66 anos em 2014 sem "dupla penalização"

O ministro do Emprego, Pedro Mota Soares, garantiu esta quarta-feira que não haverá "dupla penalização" para quem decida reformar-se em 2014 aos 66 anos. 

Assim, na prática, segundo o governante, "o sacrifício que é pedido, é que as pessoas trabalhem mais seis meses do que aquilo que acontece hoje" por via da aplicação do factor de sustentabilidade (que obriga actualmente a trabalhar mais seis meses além dos 65 anos).

No âmbito da actual lei de bases da Segurança Social, a idade legal de acesso à pensão de velhice é de 65 anos, mas devido à aplicação do factor de sustentabilidade calculado com base na esperança média de vida [tendo por base o ano de 2006], o futuro pensionista poderá ter de trabalhar mais seis meses para evitar uma penalização, que actualmente é de 4,78%. 

De acordo com o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2014, esta penalização aumenta para 12%, uma vez que o Governo altera a fórmula de cálculo do factor de sustentabilidade, alterando o ano de referência para 2000. 

Pedro Mota Soares lembrou que a “troika” - Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu- queria que o aumento fosse para os 67 anos, "coisa que o Governo não aceitou", admitindo, em alternativa, mudar o factor de sustentabilidade, "completando uma reforma iniciada em 2007 no sentido de garantir mais sustentabilidade ao sistema de pensões". 

"O que garantimos, porque nos pareceu que seria excessivo [aumentar a idade da reforma para os 67 anos], foi um aumento da idade da reforma para os 66 anos, não havendo uma duplicação de efeitos sobre o mesmo pensionista", disse. Ou seja, em 2014, a penalização do factor de sustentabilidade é a própria a própria idade da reforma, esclareceu o ministro. 

Em Maio, numa carta enviada à “troika”, o Governo já se tinha comprometido com esta medida. Na prática, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, comprometeu-se a aumentar a "idade de reforma dos 65 para pelo menos os 66 anos de idade, através da alteração da fórmula que ajusta o aumento da esperança de vida - isto é, o factor de sustentabilidade". 

Desde então o Governo ainda não apresentou a proposta que permite fazer esta alteração, mas na proposta de Orçamento para 2014 compromete-se a fazê-lo. A poupança a obter com estas medidas é estimada pelo Governo em 205 milhões de euros em 2014, um valor inferior aos 270 milhões de euros previstos pelo Governo em maio na carta enviada à 'troika'.


fonte:http://rr.sapo.pt/i

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17
Out 13
17
Out 13

99% dos pensionistas do Estado ficam isentos da CES

Hélder Rosalino disse hoje que a maioria dos pensionistas do Estado estão isentos da Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, disse hoje que "99% dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) ficam isentos do pagamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)".

O secretário de Estado da Administração Pública falava no Parlamento onde está a ser discutido o diploma que prevê a convergência das regras das pensões do Estado para as do regime da Segurança Social, que corta 10% às pensões em pagamento.

De acordo com dados da CGA, no final de 2012, existiam 462.446 pensionistas e apenas 1.697 destes têm reforma acima de 5.000 euros, ou seja, 0,4%.

O Orçamento do Estado para o próximo ano atenua a aplicação da CES aos trabalhadores do Estado para evitar uma dupla penalização. A CES apenas incide sobre pensões acima de 5.030 euros.

O governante frisou ainda que "mesmo os que recebem acima de 5.000 euros terão um desagravamento na taxa da CES de 10%".

Evitar duplo corte

No debate, o Governo mostrou ainda disponibilidade para travar o duplo corte sobre as pensões de sobrevivência, que resulta da aplicação das regras do diploma da convergência e da norma do Orçamento do Estado que impõe a condição de recursos a estas pensões.

A alteração será feita no Orçamento do Estado, disse o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino. Apesar de não ter os números de quantos pensionistas ficariam sujeitos a esta situação (de duplo corte), o governante admitiu que o universo é "marginal". É que para que isso acontecesse era necessário que se verificassem duas situações. Que a pensão de sobrevivência fosse superior a 419,22 euros (e nesse caso leva com o corte previsto no diploma da convergência) e que a pessoa em causa recebesse outra pensão, somando as duas mais de 2.000 euros.

fonte:http://economico.sapo.pt/n

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