03
Nov 14

CGA. Valor médio das pensões abaixo de mil euros pela primeira vez

O valor médio das novas reformas de velhice atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações em agosto e setembro ficou pela primeira vez abaixo do patamar dos mil euros. O Ministério das Finanças atribui esta situação ao facto de naqueles dois meses ter sido incluído "um número muito elevado" de pensões unificadas, em que parte é paga pelo Centro Nacional de Pensões. Mas mesmo retirando este efeito, a pensão média está a cair, refletindo as medidas que têm sido introduzidas nos últimos anos.

Em agosto, a CGA passou a pagar 3085 novas pensões de reforma por velhice nas quais se incluem 1564 unificadas, ou seja, que resultam da carreira contributiva de quem trabalhou no sector privado e fez descontos para a segurança social antes de entrar na função pública. A conjugação do cálculo das duas pensões resultou num valor médio de 669 euros. No mês seguinte, 1203 do total de 2739 reformas atribuídas eram também unificadas o que, afirmou ao DN/Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças, influenciou "significativamente a pensão média dos abonos novos" de setembro. De acordo com os dados disponibilizados pela Direção Geral do Orçamento, o valor médio da pensão foi de 737 euros nesse mês.

Não há registo de um valor tão baixo desde que esta informação passou a ser mensalmente disponibilizada (em 2009). Mas também nunca antes se tinham observado números mensais tão elevados de pensões unificadas. Em média, nos últimos cinco anos a CGA contabilizou a atribuição de cerca de duas mil desta pensões por ano.

Retirando o efeito das unificadas verifica-se, ainda assim, uma tendência para a descida dos montantes abonados. Naqueles dois meses, o valor médio das pensões pagas unicamente pela CGA (porque dizem respeito a pessoas que fizeram toda a sua carreira contributiva na administração pública), foi de 1140 euros e 1135 euros. Ao longo de todo o ano de 2014, apenas em julho há registo de um montante mais baixo. E a comparação com os anos anteriores mostra também que a tendência é de descida: em 2013, o valor médio rondou os 1302 euros e nos anos anteriores tinha superado os 1200 euros.

Para o economista Eugénio Rosa, isto reflete, sem qualquer sombra de dúvida, as mudanças que nos últimos anos foram sendo introduzidas no Estatuto da Aposentação, sobretudo o fator de sustentabilidade de 12,34% que passou a ser aplicado a todos os pedidos de reforma que deram entrada do dia 1 de janeiro em diante. A isto, há ainda a somar a penalização média de 6% por cada ano de saída para a reforma antes da idade legal para o fazer (66 anos). Apesar de não haver dados recentes sobre o número de pedidos de reforma antecipada, sabe-se que em 2013 estes casos representaram pela primeira vez mais de metade dos pedidos.

Há ainda uma terceira causa influenciar as pensões da CGA e que tem a ver com no facto de a parcela mais relevante dos que se estão a reformar ter deixado de corresponder a 89% do salário de 2005, revalorizado, para passar a representar 80%.

 

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/

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15
Out 14

Pensões mínimas de invalidez e velhice terão aumento de 2,59 euros para 261,95 euros

A partir de janeiro do próximo ano, as pensões mínimas de invalidez e velhice - atualmente de 259,36 euros [ao abrigo da portaria n.º 378-B/2013] - terão uma subida para os 261,9 euros.

Segundo a proposta do OE2015, haverá uma "atualização de 1% das pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral de segurança social correspondentes a carreiras contributivas inferiores a 15 anos, das pensões de aposentação, reforma e invalidez e outras correspondentes a tempos de serviço até 18 anos do regime de proteção social convergente".

As pensões do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA), as pensões do regime não contributivo e regimes equiparados, as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, e o complemento por dependência terão também um aumento de 1%, indica a proposta do executivo hoje entregue no parlamento.

Ao contrário, em 2015 continuam suspensos os regimes de atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), das pensões e outras prestações sociais.

O Governo determina a suspensão "do regime de atualização anual do IAS, mantendo-se em vigor o valor de 419,22 euros, do regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e do regime de atualização das pensões do regime de proteção social convergente".

O acesso às reformas antecipadas na Segurança Social vai também continuar suspenso durante todo o ano de 2015.

No relatórios do OE2015, o Governo refere que "o orçamento para 2015 incorpora ainda o impacto de medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que têm vindo a ser concretizadas desde 2012, como seja a suspensão da regra de atualização das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas".

A ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, entregou hoje, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2015, o último da presente legislatura.

A proposta do Orçamento estima que o défice orçamental para o próximo ano seja de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja 0,2 pontos percentuais acima do acordado com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu). O documento prevê um crescimento económico de 1,5% e uma taxa de desemprego de 13,4%.

fonte:http://www.jn.pt/Pag

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Pensões acima de 4.611 euros vão pagar menos CES já no próximo ano

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) mantém-se apenas para as pensões acima de 4.611 euros, mas mesmos estas vão pagar menos no próximo ano. 

De acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado, o cálculo da CES para estas pensões mais altas processa-se da seguinte forma no próximo ano: 15% sobre o montante entre 4.611 euros e 7.121 euros e 40% acima dos 7.121 euros.

Trata-se de uma descida em relação aos que estes pensionistas têm pago, uma vez que “as percentagens aplicadas em 2014 foram, respectivamente, de 25% e 50%”, refere o relatório da proposta de Orçamento do Estado.

De acordo com o documento, a CES para as pensões acima de 4.611 euros deve ser reduzida para metade em 2016 e eliminada em 2017.

A CES entrou em vigor em 2011, pela mão do Governo de José Sócrates. Nessa versão incidia sobre as pensões superiores a cinco mil euros.

O valor estimado para esta medida "de carácter transitório sobre pensões de elevado valor, com taxas inferiores às vigentes no ano anterior", é de 42 milhões de euros, permitindo assim mitigar "apenas muito ligeiramente o impacto da decisão do Tribunal Constitucional neste montante", refere o relatório da proposta de Orçamento.

fonte:http://rr.sapo.pt/i

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28
Set 14

Reformas: Governo deixa cair contribuição em 2015

O Governo não vai reeditar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em 2015 nem pretende substituir a Contribuição de Sustentabilidade (CS) que foi declarada inconstitucional. Mas as pensões elevadas, a rondar os cinco mil euros irão continuar a pagar uma taxa.

"Não substituirei, não proporei a substituição da Contribuição de Sustentabilidade por uma espécie de versão recauchutada da contribuição extraordinária de solidariedade que vigorou este ano", disse esta sexta-feira o primeiro-ministro durante uma debate na Assembleia da República.

Passos justificou esta decisão pelo facto de ser um absurdo que o Governo mantivesse esse "tipo de incerteza junto dos pensionistas", depois da apreciação que o Tribunal Constitucional fez da CS e perante a falta de condições para conseguir o compromisso do PS no desenho de uma solução sobre o futuro dos sistema de pensões.

Os reformados que atualmente pagam CES deverão, assim, ver as suas pensões regressar aos valores que auferiam antes desta taxa contributiva começar a ser aplicada. Mas, os que recebem acima de um determinado patamar, próximo dos 5 mil euros, irão continuar a ter um corte, segundo referiu Passos Coelho.

O primeiro-ministro não entrou em detalhes, mas referiu que sobre as reformas mais altas se manterá uma medida extraordinária conforme previsto no Documento de Estratégia Orçamental. O DEO contempla a aplicação de uma taxa de 15% sobre o valor das pensões que exceda os 4611 euros ilíquidos mensais e de 40% na parte que ultrapasse os 7126 euros (17 IAS).

A CES surgiu pela primeira vez em 2011 sendo nessa altura aplicada uma taxa de 10% as pensões na parte em que estas ultrapassassem os 5 mil euros. No ano seguinte, já pela mão do atual Governo, foi decidido manter a medida, mas alargando as taxas que passaram a ser de 25% no montante acima dos 5030 euros e de 50% na parte que excedesse os 7545 euros.

fonte:;http://www.dinheirovivo.pt/

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05
Jun 14

Avança corte de pensões acima dos 1.000 euros

O ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, confirmou esta quinta-feira que o Governo vai substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) com "uma contribuição para reformas acima dos mil euros".

Mota Soares anunciou a decisão do Governo, durante a conferência de imprensa da reunião do Conselho de Ministros. A medida já constava do Documento de Estratégia Orçamental (DEO). 

Segundo o ministro, "nenhum pensionista vai ficar pior do que estava com a CES. Todos vão ficar melhor, ou seja, vão recuperar rendimento", garantiu.

"Muitos destes pensionistas sentiram que o esforço lhes era pedido exclusivamente" , continuou o ministro, insistindo que a medida será um "alívio ao sacrifício pedido aos pensionistas". 

O governante assegurou ainda que "87% dos aposentados e pensionistas ficam excluídos de qualquer contribuição".

No DEO, apresentado a 30 de Abril, o Governo anunciou a reposição parcial dos salários da função pública a partir de Janeiro de 2015. Além disso, o Executivo também decidiu substituir a CES sobre as pensões por uma Contribuição de Sustentabilidade, tendo aumentado o IVA e as contribuições para a Segurança Social para compensar o desagravamento da CES.

fonte:http://rr.sapo.pt/in

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08
Mai 14

Funcionários públicos que saem em junho terão uma reforma média de 1.289 euros

O valor médio a pagar aos novos reformados da Caixa Geral de Aposentações, que passam à aposentação em junho, será de 1.288,7 euros.

Segundo as contas feitas pela Lusa com base nas listas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), em junho passam à reforma 1636 funcionários públicos que, somados os valores de todas as pensões, custarão ao Estado 2,1 milhões de euros. Em contrapartida, os cofres públicos terão poupanças em salários.

Este valor significa que, em média, cada pensão será de 1.288,7 euros.

fonte:http://www.destak.pt/a

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03
Mai 14

Pensões entre 1.200 e 4.631 euros são as mais aliviadas com fim da CES

Globalmente, com a nova contribuição, pensionistas deixarão de pagar 289 milhões de euros, mas as situações variam consoante o valor da pensão.

Os pensionistas que recebem pensões de valor intermédio (entre os 1200 e os 4600 euros) serão os principais beneficiados com a nova Contribuição de Sustentabilidade, que substituirá, em 2015, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

A medida faz parte do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), anunciado quarta-feira, e será aplicada a quem aufere uma pensão superior a 1000 euros por mês. Os cortes nas reformas continuam, mas são agora mais suaves e permanentes.

Renascença pediu ao economista Miguel Coelho, especialista em Segurança Social, para traçar alguns cenários. 


Tabela comparativa - Contribuição de Sustentabilidade e Contribuição Extraordinária de Solidariedade 
Cálculos de Miguel Coelho

"Globalmente, os pensionistas ficam a ganhar 289 milhões de euros", mas as situações variam consoante o valor da pensão, explica.

"Temos para as pensões mais baixas [entre 1000 e 1.200 euros] um ganho menor. Para pensões de valor intermédio [entre 1.200 e 4.631 euros] um ganho maior. E depois, progressivamente, a partir dos 4.631 euros, esse ganho vai diminuindo. Ganho este em termos relativos", diz.

Para uma pensão de 1200 euros, exemplifica, o ganho mensal que um pensionista terá face ao regime actual situa-se nos 42,86% - isto é, pagará menos 18 euros de contribuição para o Estado do que actualmente, com a CES. Se a pensão se situar nos 4.631 euros, esse ganho será de 65% (cerca de 300 euros), refere o especialista.

"Para escalões de rendimento maior, uma vez que há uma sobretaxa para quem tem pensões superiores a 11 vezes o IAS [Indexante de Apoios Sociais] e 17 vezes o IAS, e como esses escalões não sofreram alterações, o ganho relativo para esses pensionistas será menor do que para aqueles que têm pensões inferiores a 4.631 euros", acrescenta.

 

fonte:http://rr.sapo.pt/inf

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26
Abr 14

Cortes às reformas devolvidos em maio

Alargamento da aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade às pensões de sobrevivência.

Os cortes aplicados desde janeiro de forma cumulativa às reformas e pensões de sobrevivência superiores a dois mil euros serão devolvidos em maio, revelou ontem a Caixa Geral de Aposentações . O Orçamento Retificativo alargou a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), mas estabeleceu que no caso das pensões de sobrevivência acima dos 2 mil euros não poderão ser sujeitos aos dois cortes de forma cumulativa, aplicando-se o mais elevado. Os cortes cumulativos surgiram este ano devido à redução nas pensões de sobrevivência a viúvos com rendimentos superiores a 2 mil €.

fonte: http://www.cmjornal.xl.pt

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10
Abr 14

Cortes nas pensões acima dos mil euros aplicados a partir desta quinta-feira

Os reformados e pensionistas que ganham a partir dos mil euros começam, esta quinta-feira, a receber uma pensão com um valor inferior ao recebido até março, devido à aplicação da nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

Até aqui, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) era aplicada às pensões a partir dos 1350 euros, mas no âmbito da aprovação do primeiro Orçamento Retificativo do ano, o Governo decidiu aplicá-la às pensões a partir dos mil euros.

De acordo com os calendários oficiais de pagamentos das pensões, no caso da Segurança Social, estas são pagas no dia 10 de cada mês, ao passo que, no caso da Caixa Geral de Aposentações, serão pagas na próxima quinta-feira, 17 de abril.

Apesar de a nova lei ter sido publicada em Diário da República em março, a nova CES só tem aplicação prática a partir de abril.

A reformulação da CES incluída pelo Governo na proposta de Orçamento Retificativo para 2014, apresentada a 9 de janeiro, determina que seja cobrada uma taxa de 3,5% sobre a totalidade das pensões a partir dos mil euros e até aos 1800 euros, e não a partir dos 1350 euros, como definido no Orçamento do Estado para 2014.

A reformulação da medida implica também um aumento da contribuição aplicada às pensões mais altas: às superiores 4611 euros (11 vezes o valor do IAS - Indexante dos Apoios Sociais) é aplicada uma taxa de 15% a partir desse montante, a qual era aplicada apenas a partir dos 5030 euros, nos termos do Orçamento do Estado.

No caso das pensões acima os 7126,74 euros (17 vezes o valor do IAS), aplica-se uma taxa de 40% ao valor que excede esse montante. Anteriormente, esta taxa era aplicada apenas às pensões superiores a 7545,96 euros.

O regime estabelece ainda uma norma que assegura que, nos casos em que após o pagamento da CES os pensionistas fiquem com um valor mensal inferior a mil euros, "o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor", ou seja, há uma norma que garante que os pensionistas que pagam CES não fiquem com uma pensão inferior a mil euros.

Assim, todas as pensões superiores a 4611,42 euros terão cortes agravados, ou porque entrarão na base de incidência destas taxas suplementares, ou porque estas taxas se passarão a aplicar a parcelas maiores dos respetivos rendimentos.

Sobre as pensões superiores a 1800 euros e até 3750 euros mantém-se uma taxa de 3,5% para a parcela até 1800 euros e uma taxa de 16% sobre o valor remanescente, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 e 10%.

Sobre a totalidade das pensões superiores a 3750 euros continua a ser aplicada uma taxa global de 10%, acrescida das referidas taxas suplementares, agora com uma incidência alargada, abrangendo montantes acima de 4611,42 euros.

 

fonte:http://www.jn.pt/P

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31
Mar 14

Pensões acima de 1000 euros sofrem novos cortes a partir de Abril

São cerca de 165 mil os pensionistas que até agora estavam a salvo dos cortes nas pensões e que, a partir de Abril, vão receber menos 3,5%. Curiosamente, a última versão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) começa a ter efeitos no mesmo mês em que o Governo terá que apresentar a medida que irá substituir esta redução.

A CES aplica-se agora a todos os reformados — da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Segurança Social — que tenham rendimentos brutos de pensões acima de 1000 euros. No caso da CGA, o corte começa a 19 de Abril, data em que as pensões são pagas. A Segurança Social, que normalmente começa a pagar as reformas no dia 10 de cada mês, continua sem esclarecer se aplica já a CES ou se adia e faz o acerto mais tarde.

A nova CES é uma das várias alterações com que os reformados se confrontam desde o início do ano. Entre corte nas pensões de sobrevivência, a nova fórmula de cálculo das pensões da função pública, acertos e novos cortes, é difícil destrinçar o valor exacto da reforma que todos os meses entra na conta dos reformados da CGA e da Segurança Social (ver caixa).

E se no caso da CGA já é certo que as pensões voltam a baixar já em Abril, no regime geral a dúvida persiste. O Ministério da Finanças já esclareceu que o direito à pensão vence-se no primeiro dia de cada mês, por isso, o rectificativo, que entrou em vigor a 15 de Março, só produzirá efeitos em Abril. Esta interpretação é válida para a Segurança Social, mas resta a dúvida sobre se o sistema informático está preparado para aplicar a medida no imediato. Caso a aplique mais tarde, os reformados serão confrontados com os acertos depois.

O PÚBLICO questionou o Instituto de Segurança Social sobre a data em que a CES começa a ser efectivamente aplicada, mas não obteve resposta.

Além de alterar o limiar a partir do qual se aplicam a taxas de redução de  3,5% e 10%, o rectificativo altera também a CES para as pensões mais elevadas. A redução de 15% passa a incidir sobre as pensões acima de 4611 euros e a de 40% sobre as que excedam 7127 euros.

De acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a medida vai atingir mais 165 mil reformados, a maioria dos quais da função pública, que até aqui estavam isentos da CES. Ao todo, serão afectadas cerca de 506 mil pessoas.

A nova CES surgiu na sequência do chumbo constitucional de um artigo da Lei da Convergência que determinava um corte de 10% nas pensões em pagamento pela CGA. As novas regras fazem parte do Orçamento Rectificativo, um dos sete diplomas que o Tribunal Constitucional tem para analisar. Na semana passada, o PS, assim como  o PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes, pediu a fiscalização do documento, nomeadamente da norma que altera a incidência da CES.

No início do ano, quando o Governo apresentou a nova CES, ficou claro que a medida era “temporária e extraordinária”. Foi criado um grupo de trabalho para estudar uma reforma mais profunda dos sistemas de pensões e uma das soluções que está a ser avaliada passa por ajustar o valor das pensões à evolução da riqueza e à demografia, entre outros indicadores. O tema estará em cima da mesa na reunião do Conselho de Ministros desta-segunda-feira, onde será discutido o Documento de Estratégia Orçamental.

A julgar pelas declarações da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, em meados de Março na Assembleia da República, não é possível " voltar aos níveis de 2011" no imediato, pelo que os cortes deverão manter-se, seja com a sigla CES ou com outro mecanismo.

Convergência continua a beneficiar função pública
No caso dos funcionários públicos, além da CES, têm ainda que se confrontar com as novas regras de cálculo da pensão previstas na Lei da Convergência que está em vigor desde 7 de Março e que tem como objectivo aproximar o regime das regras que se praticam na Segurança Social.

Com a convergência, os funcionários públicos acabam por receber pensões mais baixas do que poderiam esperar, mas continuam a ter uma situação mais favorável do que os trabalhadores que se reformam através da Segurança Social.

De acordo com os cálculos efectuados para o PÚBLICO pela FSO Consultores, um trabalhador do sector privado, com 66 anos de idade e 40 de descontos, que se reforme no final de 2014 receberá uma pensão, já com o corte da nova CES, de 1227,8 euros, o que representa 81% da última remuneração. Se a este trabalhador fossem aplicadas as regras da função pública actualmente em vigor, a pensão seria de 1285,5 euros, correspondente a 85% do último salário.

Ou seja, mesmo com a convergência, este trabalhador que se aposentasse com o regime da função pública receberia quase 58 euros a mais e tinha uma taxa de substituição (a diferença face ao último salário) mais elevada

“A Administração Pública continua a ficar numa situação mais favorável do que o sector privado”, conclui Filomena Salgado Oliveira, sócia-gerente da FSO, que lembra que a reposição da regra que revaloriza o último salário de 2005 de acordo com a inflação “minimiza” o efeito da Lei da Convergência.

Os cálculos foram feitos com base no caso real de um trabalhador do sector privado, a quem se aplicaram posteriormente as regras da função pública. A simulação não tem em conta a redução salarial em vigor desde 2011, tendo-se antes partido do princípio que, de 2011 em diante, não houve qualquer alteração na remuneração.

 

fonte:http://www.publico.pt/e

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